Veja porque o aumento da Taxa de Siscomex pode ser reconhecido como ilegal
Após o reajuste no valor da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para emissão da Declaração de Importação e Adição de Mercadoria, em 2011, ainda se discute o reconhecimento da ilegalidade da alteração do valor pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme o Artigo 3º da Lei 9.716/98, a taxa de utilização do…