Receita regulamenta o novo programa de parcelamento especial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) com base na Medida Provisória nº 783/2017, para o refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. O programa substitui o PRT, mas não invalida as dívidas parceladas por este antigo programa. Com a regulamentação da Receita, a adesão…

PRT principais dúvidas

Os parcelamentos feitos pelo PRT serão afetados?

Com o fim do Programa de Regularização Tributária (PRT) no início de junho, após a não aprovação pelo Congresso Nacional no período previsto de 120 dias, muitas empresas ficaram com dúvidas se seus parcelamentos já feitos pelo antigo Programa perderão a validade. Por isso, a Procuradoria Geral da Fazenda publicou no Diário Oficial da União…

benefícios fiscais para o setor têxtil

Como funciona o benefício fiscal TTD para o setor têxtil?

Os tratamentos Tributários Diferenciados – TTDs, são benefícios fiscais que visam a redução da carga tributária e/ou o incentivo fiscal sobre alguns produtos ou segmentos de negócio. Existem diversas modalidades de benefícios fiscais, como o direcionado ao comércio exterior, os quais já abordados aqui e aqui, neste texto falaremos sobre os benefícios fiscais para o…