Veto ao projeto do Refis é derrubado no congresso

Na última terça-feira (3), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que constitui o programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O projeto PLC 164/2017 foi instituído no fim de 2017, e abrangia os débitos até dezembro do mesmo ano.

Como funciona o Refinanciamento?

O refinanciamento deve acontecer da seguinte forma: É exigido o pagamento de mínimo de 5% do valor total da dívida sem descontos, em até cinco parcelas mensais sucessivas. O restante pode ser quitado em 175 parcelas com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, ou em 145 parcelas com redução de 80% dos juros e de 70% das multas. Caso o empresário opte pelo pagamento integral, o desconto é de 90% dos juros e de 70% das multas.

O Refis foi vetado pelo presidente da república, com a justificativa de que o projeto feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não seria possível prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A derrubada ao veto, é uma das exigências de deputados e senadores do congresso desde sua publicação. Micro e pequenas empresas representam 2 milhões de empregos no país. Caso o veto fosse mantido estas 600 mil empresas seriam excluídas do regime especial de tributação, o Simples Nacional.

Entre em contato conosco da Machado Contabilidade, e conheça as soluções que oferecemos para melhorar os seus negócios.

Leia os nossos outros posts 

Governo Federal divulga novo Refis para dívidas tributárias

Como ter um melhor controle financeiro da sua empresa em 2018?