Governo publica lei sobre o parcelamento de dívidas do simples nacional

Foi publicada na última segunda-feira (09) a lei complementar 162/2018, que regulamenta o parcelamento de débitos das micro e pequenas empresas. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN), permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional quitem seus débitos perante a Procuradora Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal. A lei entra…