restrição pagamento tributos federais

Tributos Federais: Meios de pagamento são restringidos pela Receita Federal

No mês de dezembro de 2018, foi enviado pela Receita Federal um comunicado direcionado aos bancos brasileiros onde proíbe o recebimento do pagamento de tributos federais com dinheiro em espécie, caso o documento em questão venha a exceder o valor de R$ 10.000,00 reais. Entre estes tributos que serão fiscalizados, estão respectivamente o Documento de…

Simples Nacional Entenda

Simples Nacional: Entenda mais sobre esse regime tributário

O Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, possui previsão legal na Constituição Federal de 1988, mas ficou popularmente conhecido através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que implementou o Novo Estatudo das Microempresas e Empresas de Pequeno…

Convênio ICMS

Substituição Tributária: A revogação do Convênio ICMS 52/2017 e criação do Convênio ICMS 142/2018

Publicado em abril de 2017, o Convênio ICMS 52/2017 iniciaria sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, tinha como objetivo principal disciplinar sobre as normas gerais que deveriam ser aplicadas sobre os regimes de Substituição Tributária (ST) e de antecipação do ICMS pelos contribuintes nas suas operações. Entretanto, no dia 27 de dezembro…

Benefícios Fiscais em Santa Catarina

Revogação de Benefícios Fiscais no Estado de Santa Catarina

Foi assinado no dia 28 de dezembro de 2018 o Decreto 1.867/2018 pelo então Governador do Estado, o Sr. Eduardo Pinho Moreira, o qual revogou benefícios fiscais fornecidos a setores específicos da economia brasileira, gerando diretamente um aumento no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS. Dúvidas surgiram quanto a essas modificações…