alíquota icms 2020

ICMS: Quais alíquotas foram alteradas em 2020

Foram incluídas pelo Estado de Santa Catarina novas disposições na Lei 10.297/96, provocando as seguintes mudanças na aplicação do ICMS para o ano de 2020 com início de vigor 01/03/2020: Alterada alíquota de 17% para 12% nas operações entre contribuintes A inclusão da alínea “n” ao artigo 19, lll, da Lei 10.297/96 possibilitou a aplicação…