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PROGRAMA OEA: O que é? Como vai funcionar?

Publicada no final de outubro (29), a Instrução Normativa RFB n° 1985/2020 trouxe a consolidação de todas as normas do Programa OEA (Operador Econômico Autorizado), revogando a legislação anterior sobre o tema. Criado em 2014, o programa visa facilitar as operações de comércio exterior para as empresas habilitadas, trazendo benefícios principalmente na redução dos prazos,…

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Recolhimento do ICMS prorrogado para empresas atingidas por Ciclone Bomba

Na última quinta-feira (9), o Governo de Santa Catarina publicou o Decreto N° 713, que prorroga a data de recolhimento do ICMS para os meses de junho a novembro de 2020. Essa medida vem para auxiliar as empresas que foram atingidas por um dos maiores desastres climáticos do estado, o ciclone bomba de 30 de…