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PROGRAMA OEA: O que é? Como vai funcionar?

Publicada no final de outubro (29), a Instrução Normativa RFB n° 1985/2020 trouxe a consolidação de todas as normas do Programa OEA (Operador Econômico Autorizado), revogando a legislação anterior sobre o tema. Criado em 2014, o programa visa facilitar as operações de comércio exterior para as empresas habilitadas, trazendo benefícios principalmente na redução dos prazos,…

recolhimento do icms prorrogado

Recolhimento do ICMS prorrogado para empresas atingidas por Ciclone Bomba

Na última quinta-feira (9), o Governo de Santa Catarina publicou o Decreto N° 713, que prorroga a data de recolhimento do ICMS para os meses de junho a novembro de 2020. Essa medida vem para auxiliar as empresas que foram atingidas por um dos maiores desastres climáticos do estado, o ciclone bomba de 30 de…

UE zera imposto de importação para milho

União Europeia zera tarifa de importação de milho, veja como isso beneficia o Brasil!

Na última sexta-feira (03), a União Europeia, por meio do jornal oficial do bloco (JOUE) divulgou a redução a zero do imposto de importação na entrada de milho e outros produtos como centeio e de sorgo (também conhecido como milho-zaburro). Anteriormente o valor era de € 4,65 euros por tonelada. A redução é o resultado…

PRONAMPE

PRONAMPE: Tudo o que você precisa saber

No dia 18 de maio de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Lei nº 13.999/2020 responsável por instituir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, o qual tem como principal objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios nos tempos da pandemia do…

Transação Extraordinária

Transação Extraordinária: PGFN regulamenta procedimento que prevê descontos e condições facilitadas

Por meio da transação extraordinária, contribuintes poderão negociar débitos de até 150 milhões. As condições variam de acordo com o porte da empresa e com a capacidade de pagamento do contribuinte. A Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 (DOU de 17/06) regulamentou procedimento para adesão à transação extraordinária, em função…

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Prorrogado prazo de vencimento dos parcelamentos

Na última segunda-feira (11), o Ministério da Economia publicou a Portaria N° 201 de 11/05/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Confira o que muda com a nova Portaria: Parcelas com…

ICMS importações indiretas

Importações Indiretas: STF decide que ICMS será recolhido no destino

Na última quarta-feira (6), o Superior Tribunal Federal (STF) publicou a Ata de Julgamento N° 11 de 20/04/2020, que decide sobre o recolhimento do ICMS em importações indiretas. A partir de agora deverá ser recolhido no estado que está o destinatário final da mercadoria. A decisão do STF ficou descrita como: “O sujeito ativo da…