O Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, possui previsão legal na Constituição Federal de 1988, mas ficou popularmente conhecido através da Lei Complementar nº 123, de 14…
Na última quinta-feira (01), iniciou-se o agendamento do Simples Nacional(SN) referente ao ano de 2019. O Agendamento poderá ser realizado até o dia 28 de dezembro de 2018, a partir dele, as empresas poderão informar antecipadamente aos órgãos fiscalizadores a sua…
Uma das maiores dúvidas das empresas do Simples Nacional que realizam operações de importação é sobre a sua tributação incidente. Por essa razão, a Receita Federal divulgou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, onde esclarece sobre a obrigatoriedade de tributar…
O Novo Simples Nacional poderá ser optado até dia 31 de janeiro. Porém, a partir de 2018, este regime tributário terá várias mudanças em sua legislação. O limite acumulado de faturamento dos últimos 12 meses, por exemplo, alterou para empresas optantes…
A legislação para o Novo Simples Nacional entra em vigor a partir de janeiro de 2018 com diversas mudanças, uma delas afetará o Microempreendedor Individual (MEI). Leia nossa série de artigos que serão publicados semanalmente sobre as mudanças propostas neste…