Confaz revoga Convênio nº 92/2015 e modifica lista de classificação para o CEST 2017

Na última sexta-feira (28), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Convênio ICMS nº 52/2017, que revoga o Convênio 92/2015, assim, alterando classificação da lista de produtos que estão sujeitas a substituição tributária do ICMS. Mesmo com essas modificações, o prazo estipulado para obrigatoriedade do Código Especificador de Substituição Tributária 2017 (CEST) permanece…