Sendo uma possibilidade para reorganização do Passivo Tributário, o programa Recupera Mais foi lançado pelo Governo de Santa Catarina.
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, concede vantagens para que os contribuintes possam liquidar o ICMS em atraso – dívida anterior a 31/12/2022.
A projeção do Governo de Santa Catarina é recuperar R$ 1,5 bilhão de um total aproximado de R$ 16 bilhões em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos 10 anos.
Em suma, as condições que favorecem os contribuintes com o ICMS em atraso são descontos de multas e juros, que variam entre 40% e 95%, dependendo dos prazos para os pagamentos da dívida, ou seja, pagamento à vista ou parcelamento em até 72 parcelas.
O Projeto de Lei que institui o Recupera Mais deve ser encaminhado ainda no mês de setembro à Assembleia Legislativa, com previsão de que seja regulamentado até dezembro.
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