Foi alterada a aplicação de regime especial de redução de base de cálculo nas saídas atacadistas, conforma previsto no Art.90, do anexo 2 do RICMS-SC/01. A partir de agora as aplicações serão impedidas se a aquisição apresentar benefício fiscal por parte do fornecedor. Sendo assim, a redução de base de cálculo não se aplica ao produto quando o produto já obtiver quaisquer benefícios fiscais incluindo:
- Benefício de aquisição da mercadoria por estabelecimento distribuidor ou atacadista, quando o fornecedor possuir regime especial;
- Quando houver benefício aplicável na entrada da mercadoria quando o estabelecimento atacadista ou distribuidor for detentor do regime especial.
Isso afetará principalmente as empresas atacadistas que adquirem seus produtos de comerciais importadoras detentoras de regime especial TTD 409, que reduz a carga tributária nas importações. A prática de aproveitamento de benefícios fiscais de forma simultânea, aos poucos está sendo coibida pelo Estado de Santa Catarina, com alterações nos permissivos legais.
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