Por conta da grande incerteza financeira que atinge a população, a prefeitura de Balneário Camboriú Decretou na última sexta-feira (27) medidas econômicas para o Município.
ISS
Prorrogados os prazos de vencimento relativo ao mês de março de 2020;
Antes – Vencimento em 10 de abril de 2020;
Agora – Vencimento em 20 de outubro de 2020;
IPTU
Prorrogados os prazos de vencimento relativo ao mês de abril de 2020;
Antes – Vencimento em 15 de abril de 2020;
Agora – Vencimento em 31 de julho de 2020;
ICON, ICAD, TPC, Solo Criado e EIV
As guias de abril e maio de 2020, ficam prorrogadas por 90 (noventa) dias, sem cobrança de juros e multa.
Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste decreto, o curso do prazo para cumprimento das obrigações contidas nas notificações expedidas com base no § 4º do art. 10 da Lei Complementar nº 38, de 06 de junho de 2019.
Suspensos pelo período de 90 dias
I – Inscrição em dívida ativa de débitos municipais;
II – Ajuizamento de execução fiscal;
III – Encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária;
IV – Cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária;
Isentam os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.
Suspenso pelo período de 30 (trinta) dias
Fluência dos prazos para interposição de recursos junto ao Conselho Municipal de Contribuintes
