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ROT-ST: Substituição Tributária no ICMS de São Paulo

Através do Decreto 65.593/2021, o Estado de São Paulo alterou o parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS, estabelecendo a opção de adesão ao ROT-ST. O ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária) permite ao contribuinte varejista a dispensa do pagamento de complementação de imposto, desde que seja feita a renúncia a…

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TTD 409: Perguntas frequentes sobre as vantagens do benefício

Os benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina são chamados de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD, possuindo códigos de acordo com sua modalidade. O benefício para a importação é chamado de TTD 409. Assim, com este regime especial, o valor cobrado a título de ICMS na importação, deixa de ser exigido em Santa Catarina, e passa a ser cobrado apenas…

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ICMS-PR – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

Informamos que por meio do Decreto nº 7.307/2021 (DOE PR 13/04/2021) o Estado do Paraná promoveu as seguintes alterações no Regulamento do ICMS acerca do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST): A opção pelo regime de tributação poderá ser formalizada a qualquer tempo – anteriormente deveria ser realizada, até o dia 30 de…

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Imposto de Importação: Governo zera imposto de 65 produtos para combater a pandemia do COVID

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, temporariamente, o imposto de importação sobre 65 produtos usados ​​no combate ao coronavírus. A decisão inclui medicamentos para alívio da dor, sedação, intubação e respiração artificial, incluindo anestésicos, sedativos, analgésicos e antibióticos. A medida também inclui monitores de…

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Convênio ICMS 26/2021: Reduzido ICMS para insumos agropecuários

O Diário Oficial da União (DOU) publicou em março o Convênio ICMS 26/2021, que reduz a base de cálculo do ICMS para insumos agrícolas, prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997 e trata da alteração progressiva das respectivas alíquotas até 2024. Aprovado por unanimidade pelos Secretários Financeiros de 26 estados e do Distrito Federal, o…

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Ex-tarifário: Possibilidade de redução de impostos

O Governo Federal brasileiro possibilita uma série de incentivos e benefícios para as empresas que atuam no comércio exterior, seja na importação ou exportação e produtos. Dentre esses incentivos/benefícios, também conhecidos como regimes aduaneiros especiais, encontra-se o Ex-tarifário, cuja aplicação possibilita ao importador reduzir a alíquota do Imposto de Importação (II) até zero. Mas quais…

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IRPF 2021: O que muda para este ano?

A Receita Federal divulgou em fevereiro, as principais informações da declaração do Imposto de Renda 2021 — como o piso de rendimentos para declarar, as faixas de renda e alíquotas e o prazo para declaração, entre outras informações relevantes do IRPF 2021. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para os brasileiros que tiveram,…