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ROT-ST: Substituição Tributária no ICMS de São Paulo

Através do Decreto 65.593/2021, o Estado de São Paulo alterou o parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS, estabelecendo a opção de adesão ao ROT-ST. O ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária) permite ao contribuinte varejista a dispensa do pagamento de complementação de imposto, desde que seja feita a renúncia a…

Nova Legislação: Lei garante afastamento de grávidas do trabalho presencial

Publicado no dia 13 de maio no Diário Oficial da União (DOU), o presidente da república Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. Abaixo você confere o texto da nova legislação! LEI: Art. 1° Durante a emergência de saúde pública de importância nacional…

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ICMS-PR – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

Informamos que por meio do Decreto nº 7.307/2021 (DOE PR 13/04/2021) o Estado do Paraná promoveu as seguintes alterações no Regulamento do ICMS acerca do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST): A opção pelo regime de tributação poderá ser formalizada a qualquer tempo – anteriormente deveria ser realizada, até o dia 30 de…

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DC-e e DACE: Entenda o que muda com essas novas declarações

Publicado no último dia 13 de abril o Ajuste SINIEF 05/2021 que Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. Um documento utilizado para circulação de mercadorias ou bens, nesse sentido similar à Nota Fiscal Eletrônica quanto ao processo de geração, formato, regras de validação etc…,…

imposto de importação zerado covid

Imposto de Importação: Governo zera imposto de 65 produtos para combater a pandemia do COVID

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou, temporariamente, o imposto de importação sobre 65 produtos usados ​​no combate ao coronavírus. A decisão inclui medicamentos para alívio da dor, sedação, intubação e respiração artificial, incluindo anestésicos, sedativos, analgésicos e antibióticos. A medida também inclui monitores de…

convênio icms 26/2021

Convênio ICMS 26/2021: Reduzido ICMS para insumos agropecuários

O Diário Oficial da União (DOU) publicou em março o Convênio ICMS 26/2021, que reduz a base de cálculo do ICMS para insumos agrícolas, prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997 e trata da alteração progressiva das respectivas alíquotas até 2024. Aprovado por unanimidade pelos Secretários Financeiros de 26 estados e do Distrito Federal, o…

irpf 2021

IRPF 2021: O que muda para este ano?

A Receita Federal divulgou em fevereiro, as principais informações da declaração do Imposto de Renda 2021 — como o piso de rendimentos para declarar, as faixas de renda e alíquotas e o prazo para declaração, entre outras informações relevantes do IRPF 2021. A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para os brasileiros que tiveram,…