Nesta terça-feira (12), estão disponíveis os Atos Declaratórios de Exclusão para notificação das empresas devedoras optantes pelo regime Simples Nacional. Essas notificações serão feitas para devedores com débitos previdenciários ou não previdenciários junto aos órgãos da Receita Federal Brasileira (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Receita estima que serão notificados 556.138 empresas neste ano e que as dívidas somadas darão um total de mais de 22 bilhões.
Após a notificação e visualização do documento no portal do e-CAC, a empresa tem 30 dias corridos para regularizar os débitos com o fisco. Caso o contribuinte não cumpra com o prazo, a empresa contribuinte será excluída deste regime.
