O termo Ex-Tarifário é uma abreviação para exceções tarifárias, que consiste na disponibilização de tratamentos fiscais diferenciados que proporcionam a redução temporária do Imposto de Importação (II) sobre os Bens de Capitais (BK) e os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), quando o mesmo não possuir produto similar no território brasileiro podendo ser encontrado na tabela da Tarifa Externa Comum (TEC).
O objetivo principal é a criação de uma lista de “Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos”, que pelo fato de não possuir produção dentro do território nacional poderiam ter suas alíquotas de importação reduzidas temporariamente para 2% ou 0%. A redução destas alíquotas impacta diretamente nos tributos de Imposto de Importação e o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
Após constatar que o produto se enquadra na lista do Ex-Tarifário e que realmente não possui similar nacional, a empresa interessada deve, para obter a redução da alíquota, preencher um formulário que estará sujeito a análise do Governo Federal. Caso a empresa interessada receba um retorno positivo deste órgão, uma consulta pública será aberta a respeito da concessão do benefício. Será analisado o deferimento ou indeferimento do processo, que pode durar em torno de 120 dias e se for deferido, a vigência será de 2 anos, podendo ser prorrogada.
Nova Atualização na Lista
Na última sexta-feira (07), foi publicada pelo Diário Oficial da União, duas novas resoluções da CAMEX, que reduzem temporariamente as alíquotas de importação para máquinas e equipamentos. A Resolução Camex nº 95, traz a relação de 41 bens de informática e telecomunicações, os BIT, sendo 19 novos e 22 renovações, com o deferimento da redução de alíquota de 16% para 0%. E, também, a Resolução Camex nº 96, que diminui a alíquota para 535 BK, sendo 268 novos e 267 renovações de 14% para 0%.
Assim, o Ex-Tarifário incentiva cada vez mais os investimentos no Brasil, uma que vez há baixa oneração na compra do produto para industrialização. A elaboração desse regime está aumentando a inovação tecnológica, estimulando o abastecimento do mercado interno de bens de consumo e a evolução dos padrões da infraestrutura interna.
