Na última quarta-feira (5), a Secretária do Estado da Fazenda de Santa Catarina encaminhou a Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 212/2017 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS/SC) com o objetivo de incrementar a arrecadação estadual. Está MP poderá promover um desconto de até 90% sobre multas e juros nos débitos tributários de ICMS.
A expectativa do Governo Estadual com essa medida é arrecadar até R$ 100 milhões . Os débitos de ICMS válidos para esse programa são os ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016. Para saber mais sobre o Programa, clique aqui para entrar em contato com a Machado Contabilidade e faça seu orçamento.
