Governo pretende estender prazo do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em dois meses, ou seja, a adesão do programa que seria até o dia 31 de agosto de 2017 passa para o dia 31 outubro de 2017. Este programa é utilizado para o refinanciamento de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas e substitui o antigo PRT.
Outra mudança desejada é a redução do pagamento da primeira parcela devida, no entanto, o débito poderá ser de até 30 milhões. Também não haverá a ampliação de descontos sobre os juros e multas. E a inclusão de uma nova modalidade, com entrada de 24%, sem reduções, que pode ser parcelado em até 24X (a partir de outubro). O restante deverá ser quitado com créditos de tributos administrativos.
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