Entrará em vigor, em junho, a adoção da alíquota diferenciada (também conhecida por incidência monofásica ou concentrada) para o cálculo do ICMS devido nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, em face do regime monofásico de tributação.
Saiba tudo sobre esta novidade e entenda como fica a tributação destes combustíveis em estoque quando da mudança no regime de tributação.
Mas, antes, vale lembrar que, no 1º dia de maio, a alíquota diferenciada e a monofasia já começou a valer para biodiesel; diesel A puro, sem adição de biodiesel; diesel B, misturado com biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Desde a publicação da Emenda Constitucional nº 33/2001, havia a possibilidade de implementação do regime monofásico de tributação para combustíveis e lubrificantes, ficando condicionado à publicação de uma Lei Complementar.
Então, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022, que instituiu a incidência única para o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, para os seguintes combustíveis:
• gasolina e etanol anidro combustível;
• diesel e biodiesel; e
• gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Ocorre que a adoção do sistema monofásico para combustíveis, e por consequência a adoção de alíquotas diferenciadas, ficou dividido em duas fases:
Fase Fundamento Legal Produto Início dos efeitos
Fase 1
Convênio ICMS nº 199/2022 – Alterado pelo Convênio ICMS nº 12/2023
diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
1º/05/2023
Fase 2
Convênio ICMS nº 15/2023
gasolina e etanol anidro combustível
1º/06/2023
Esta é a primeira vez que a incidência monofásica é adotada para este imposto.
Como a alíquota diferenciada no ICMS de combustíveis funciona?
Para garantir que os tributos de alguns produtos escolhidos pelo governo sejam pagos, a alíquota diferenciada é cobrada no início da cadeia de comercialização, pelo fabricante ou importador. Por conta disso, geralmente, os demais contribuintes, como atacadistas e varejistas, ficam dispensados de recolher o tributo.
Novas regras para implementar o sistema monofásico de combustíveis
Para a implantação do sistema monofásico de combustíveis, se fez necessário o atendimento de algumas regras, dentre elas temos:
• a adoção de alíquotas uniformes em todo o território nacional;
• aplicação de alíquotas específicas (“ad rem”) por unidade de medida (litro);
• No caso da gasolina e do etanol anidro combustível, o Convênio ICMS nº 15/2023 fixou R$ 1,2200 por litro.
Qual o local de recolhimento do ICMS?
A Lei Complementar nº 192/2022 definiu que, para a incidência do ICMS, o recolhimento ocorrerá da seguinte maneira:
• nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo;
• nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não derivados de petróleo, o imposto será dividido entre os estados de origem e de destino, mantendo a proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
• nas operações interestaduais com combustíveis não derivados de petróleo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao estado de origem.
Quem deverá recolher o ICMS?
• o produtor nacional de biocombustíveis;
• a refinaria de petróleo e suas bases;
• a CPQ (Centrais de matérias-primas petroquímicas);
• a UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural);
• o formulador de combustíveis; e
• o importador. E também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
Como serão tributados os combustíveis que estiverem em estoque?
O convênio esclareceu que, no 1º mês em que a medida vigorar, para os combustíveis que estiverem em estoque com ICMS retido anteriormente por substituição tributária, os estabelecimentos deverão ajustar suas declarações.
É necessário fazer a transposição dos estoques para zerar os valores de ICMS/ST retidos e compor os valores de ICMS sobre os estoques como cobrados por tributação monofásica, conforme alíquotas específicas aprovadas.
A transposição dos estoques gravados com ICMS/ST para ICMS cobrado anteriormente por tributação monofásica será definitiva, não dando direito a ressarcimento nem gerando obrigação de recolhimento complementar em virtude da diferença de carga tributária retida por ST e calculada nos termos deste convênio.
