O estado de Santa Catarina publicou no Diário oficial da União o decreto n° 1.555/18 com a relação aos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, seguindo a nova legislação dos incentivos fiscais. Essa foi a primeira etapa referente a convalidação dos benefícios fiscais. Essa é uma das exigências da lei que visa minimizar a guerra fiscal sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017. O intuito dessa nova legislação é oferecer mais segurança jurídica para estados, e também para os contribuintes quando ocorrer a aplicação dos benefícios.
Agora os estados tem até o dia 29 de junho de 2018 para registrar na secretaria executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) toda a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos vigentes. Para os não vigentes, o prazo é até o dia 28 de dezembro de 2018. Caso os atos normativos e concessivos não sejam publicados no prazo estipulado, devem ser revogados pelo estado.
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