Os Tratamentos Tributários Diferenciados – TTDs, como já abordado aqui, é uma espécie de benefícios fiscais, concedidos pelo estado de santa Catarina, para incremento da economia em alguns seguimentos, produtos e operações. Destaca-se nesse cenário o TTD previsto para as empresas comerciais importadoras, que é notadamente vantajoso, com a redução no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) na importação e pode contribuir com a redução de custos, fluxo de caixa e competitividade nas vendas da sua empresa.
– Regularidade Fiscal: A empresa beneficiária deverá manter sua regularidade fiscal referente à todos os seus estabelecimentos, sendo que, será impedida de apropriar-se dos créditos presumidos previstos caso possui débitos estaduais inscritos em dívida ativa. A regularidade fiscal refere-se também ao correto cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão e escrituração dos documentos fiscais.
– Elaboração de planilhas para controle do fisco: O estabelecimento importador fica obrigado a elaborar, até o 10º dia útil de cada mês, uma planilha eletrônica contendo os parâmetros para elaboração dos cálculos e apuração dos créditos presumidos, fundos obrigatórios e estornos de créditos.
– Comunicação de Estorno: Caso a Importadora beneficiária efetue venda interna, com destaque de 10% de ICMS, deverá comunicar ao seu cliente que, caso este efetue uma venda posterior a empresa fora do estado de Santa Catarina, com destaque de 4%, deverá estornar os créditos de ICMS excedentes, na diferença de 6%.
Além disso, para você que ainda é beneficiário de TTD para operações de importação, oferecemos o download gratuito de uma planilha de simulação tributária, onde você poderá visualizar o quanto sua empresa pode reduzir com o ICMS fazendo sua operação por Santa Catarina. Efetuamos também os trâmites necessários para a realização do pedido para os benefícios fiscais na sua importação pelo estado.
