Na última segunda-feira (11), o Ministério da Economia publicou a Portaria N° 201 de 11/05/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Confira o que muda com a nova Portaria:
- Parcelas com vencimento em maio de 2020, passam para o último dia útil do mês de agosto de 2020;
- Parcelas com vencimento em junho de 2020, passam para o último dia útil do mês de outubro de 2020;
- Parcelas com vencimento em julho de 2020, passam para o último dia útil do mês de dezembro de 2020.
Também segundo a Portaria, os parcelamentos pagos nas novas datas, terão incidência de juros. Todas as medidas presentes na portaria passaram a vigorar a partir da data de sua divulgação (11).
