Foi publicada no Diário Oficial da União, na última semana, a Portaria SECEX nº 031/2017 pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), que faz uma série de modificações em alguns processos para operações de comércio exterior.
Como modificará o Licenciamento de importação?
A principal delas foi no Licenciamento de Importação que, através do registro Siscomex, é utilizado para licenciar mercadorias submetidas a fiscalização de órgãos como DECEX, ANVISA, IBAMA, INMETRO e MAPA. A modalidade de licenciamento não-automática que é feita antes do embarque do produto importado para o exterior, poderá ser feita após o embarque. Porém, é preciso a autorização de cada órgão para a situação conforme a legislação.
Portaria também modifica operações por Drawback
Outra modificação foi no Drawback. Agora é possível a utilização de moedas que possuem taxa de conversão diária para o Dólar em operações de exportação com essa modalidade. Ou seja, essa possibilidade diminuirá os ricos de perdas cambiais para moedas de alguns países e promoverá a redução de custos nessa operação.
