Prorrogação de Pert é aprovado pela Câmara

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    A Câmara de Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma nova prorrogação de prazo para Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que teria fim nesta sexta-feira (29) . O novo prazo determinado ficaria para 31 de outubro deste ano. Porém o texto da MP 783/17 ainda deve ser votado no Senado Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer. Este Programa é utilizado para o refinanciamento de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas e substitui o antigo PRT.

    Como o prazo para finalização do programa está estipulado para amanhã e a votação da MP ainda tem que passar por outros poderes representantes do Estado para decisão da prorrogação ou não do prazo, é provável que o Programa seja suspenso por esse período. A conclusão da votação deve ser realizada até o dia 11 de outubro.

    Clique aqui para ver como funciona as modalidades e regulamento do Pert