Na última terça-feira (3), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que constitui o programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O projeto PLC 164/2017 foi instituído no fim de 2017, e abrangia os débitos até dezembro do mesmo ano.
Como funciona o Refinanciamento?
O refinanciamento deve acontecer da seguinte forma: É exigido o pagamento de mínimo de 5% do valor total da dívida sem descontos, em até cinco parcelas mensais sucessivas. O restante pode ser quitado em 175 parcelas com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, ou em 145 parcelas com redução de 80% dos juros e de 70% das multas. Caso o empresário opte pelo pagamento integral, o desconto é de 90% dos juros e de 70% das multas.
O Refis foi vetado pelo presidente da república, com a justificativa de que o projeto feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não seria possível prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A derrubada ao veto, é uma das exigências de deputados e senadores do congresso desde sua publicação. Micro e pequenas empresas representam 2 milhões de empregos no país. Caso o veto fosse mantido estas 600 mil empresas seriam excluídas do regime especial de tributação, o Simples Nacional.
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