Neste mês, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, o Projeto de Lei para alterar a Lei Complementar nº 78/2015 que aborda sobre a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviço) cobrada para serviços de armazenagem no município. O Projeto foi apresentado aos vereadores pelo Procurador-Geral do Município, Vitor Aguiar Barreta, no final de setembro.
Era cobrado um percentual de 5% para este imposto em Serviços de Terminais Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, na movimentação de passageiros e mercadorias, logística e congêneres. Para casos onde se apresentava uma condição de contratação de serviços portuários ou quando o quadro de funcionários da empresa possuía 50% de residentes do município, esse percentual era reduzido para 3%. A partir de janeiro de 2018, com a aprovação do projeto, o percentual para todos os casos ficará em 3%.
Essa medida é adotada pelo município para se adequar a Lei Federal e tornar este mercado competitivo em São Francisco. Se igualando ao percentual cobrado nas cidades portuárias de Itajaí e Paranaguá.
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