O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que estabelece regras para simplificar as obrigações tributárias para os Estados e contribuintes. Segundo o índice de Burocracia da América Latina, proprietários de pequenos negócios gastavam aproximadamente 180 horas por ano lidando com questões burocráticas. Essa medida visa beneficiar o setor ao economizar tempo de trabalho.
A medida também inclui a unificação dos cadastros fiscais e declarações digitais. O relatório do senador Alan Rick (União Brasil-AC) ressalta que essa simplificação dos documentos facilitará o envio dos dados à Receita Federal.
Confira o que muda com a lei:
Nota Fiscal Brasil Eletrônica
Como é: Receita Federal já oferece NF-e para mercadorias e serviços.
Como vai ficar: Unifica o modelo de Nota Fiscal para mercadorias e serviços.
Declaração Fiscal Digital
Como é: Modelo varia de acordo com o imposto.
Como vai ficar: Documento pré-preenchido a partir de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) padronizados nacionalmente.
Unificação de cadastros fiscais
Como é: Estados e municípios tem o próprio sistema.
Como vai ficar: Atualização e padronização do Registro Cadastral Unificado.
Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Como é: Não existe. Será criado com a medida.
Como vai ficar: Órgão vinculado ao Ministério da Economia que definirá ações de simplificação e padrões nacionais para questões tributárias.
O Comitê terá 24 membros, divididos em quatro grupos de seis representantes cada. Os grupos incluem representantes da sociedade civil indicados por organizações como CNI, CNC, CNS, CNA, CNT e Sebrae; representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Confaz; representantes da União indicados pela Receita Federal; e representantes dos municípios indicados pelas Secretarias de Finanças das capitais, além da representação nacional dos municípios.
É importante ressaltar que o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República.
Quer saber mais? Entre em contato conosco!
- 3444-0640
comercial@machadocontabilidade.com.br
#MachadoContabilidade #PensandoPorVocê #Contabilidade #Imposto #Tributos #PLP
