Cadin – Nova Portaria – PGFN nº 819/2023

A Portaria PGFN nº 819/2023, com publicação no dia 31/07/2023, determinou novas normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, promoverão o registro no Cadin das pessoas físicas e jurídicas, devedor […]