A Diretoria de Administração Tributária, por meio do Ato DIAT n°12/2021, alterou prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos do Bloco X. A partir do dia 1 de abril de 2021, supermercados e farmácias que são usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF estarão enquadrados nesse bloco.
O que é o Bloco X?
O Bloco X consiste no envio de arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da SEF/SC. Estes arquivos devem ser enviados diariamente, no caso de venda e tributação de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque. A medida permite melhor fiscalização das transações de venda ao consumidor final.
A transmissão do Bloco X é mais uma aliada do Fisco para acompanhamento das operações comerciais dos contribuintes do ICMS. Pode, também, ser instrumento de cruzamento de dados com outras obrigações, tais como o SPED Fiscal, a EFD Contribuições e a ECF, atestando, assim, a veracidade das informações prestadas e o lançamento dos tributos apurados pelos contribuintes.
Ato DIAT N° 12/2021
Com a publicação do documento, a partir do dia 1 de abril de 2021 também estarão inseridos como estabelecimentos enquadrados na transmissão do Bloco X as seguintes CNAEs:
a) 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;
b) 4712100 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
c) 4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
d) 4729699 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
e) 4771703 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
f) 4771702 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; e
g) 4771701 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
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