Bloco X: Envio dos arquivos é prorrogado para 2022

A Diretora de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina (DIAT), por meio do Ato n° 34/2021, alterou o cronograma de obrigatoriedade de transmissão de arquivos eletrônicos digitalmente assinados por estabelecimentos usuários do ECF e do PAF-ECF. Agora, as empresas com códigos específicos que ainda não atendem ao bloco x, deverão enviar as informações até 1º de janeiro de 2022

Fica prorrogada até 2022, a obrigatoriedade de transmissão dos referidos arquivos, para as seguintes atividades dos estabelecimentos:

1. 4782202 – Comércio varejista de artigos de viagem
2. 4782201 – Comércio varejista de calçados
3. 4781400 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4. 4774100 – Comércio varejista de artigos de óptica
5. 4773300 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
6. 4771704 – Comércio varejista de medicamentos veterinários
7. 4771702 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
8. 4763605 – Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
9. 4763604 – Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
10. 4763603 – Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
11. 4763602 – Comércio varejista de artigos esportivos
12. 4763601 – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
13. 4762800 – Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
14. 4761003 – Comércio varejista de artigos de papelaria
15. 4761002 – Comércio varejista de jornais e revistas
16. 4761001 – Comércio varejista de livros
17. 4759899 – Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
18. 4759801 – Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
19. 4757100 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
20. 4756300 – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
21. 4755503 – Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
22. 4755502 – Comércio varejista de artigos de armarinho
23. 4755501 – Comércio varejista de tecidos
24. 4754703 – Comércio varejista de artigos de iluminação
25. 4754702 – Comércio varejista de artigos de colchoaria
26. 4754701 – Comércio varejista de móveis
27. 4789007 – Comércio varejista de equipamentos para escritório
28. 4789001 – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
29. 4744005 – Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
30. 4744003 – Comércio varejista de materiais hidráulicos
31. 4744002 – Comércio varejista de madeira e artefatos
32. 4744001 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas
33. 4729602 – Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
34. 4729601 – Tabacaria
35. 4729699 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
36. 4724500 – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
37. 4723700 – Comércio varejista de bebidas
38. 4722902 – Peixaria
39. 4722901 – Comércio varejista de carnes – açougues
40. 4721104 – Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
41. 4721103 – Comércio varejista de laticínios e frios
42. 4721102 – Padaria e confeitaria com predominância de revenda
43. 4783102 – Comércio varejista de artigos de relojoaria
44. 4783101 – Comércio varejista de artigos de joalheria
45. 4753900 – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
46. 4752100 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
47. 4751201 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

Para os demais estabelecimentos enquadrados no código da CNAE de comércio varejista e que utilizem a ECF, por determinação da legislação ou de forma voluntária, a data de obrigatoriedade fica prorrogada de setembro de 2021 para até 1º de fevereiro de 2022.

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