O Diário Oficial da União (DOU) publicou em março o Convênio ICMS 26/2021, que reduz a base de cálculo do ICMS para insumos agrícolas, prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997 e trata da alteração progressiva das respectivas alíquotas até 2024.
Aprovado por unanimidade pelos Secretários Financeiros de 26 estados e do Distrito Federal, o texto prevê a aplicação gradativa de uma alíquota de 4% para fertilizantes, baseada em um ponto percentual ao ano a partir de 2022, ante 4% em 2025. Anteriormente, esses produtos eram beneficiados de uma isenção fiscal para as operações nacionais que também se aplicava às importações.
Um pedido alternativo de prorrogação total do Convênio 100 foi apresentado pelos estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. O objetivo do grupo era equalizar a carga tributária da indústria estrangeira e nacional.
Os benefícios para outros produtos listados no Convênio 100, como grãos, ração e mais, permaneceram intactos. O regime atual, com a redução da base de cálculo do ICMS para as operações interestaduais e a isenção para as operações nacionais e de importação, continuará a aplicar-se aos demais produtos, dada a sua abrangência e impacto significativo no agronegócio brasileiro.
Na ocasião, também foi aprovada a prorrogação do Convênio 52/91 até 31 de março de 2022, que prevê a redução da base de cálculo do ICMS na operação de equipamentos industriais e ferramentas agrícolas.
Link na íntegra para o Convênio 26/2021.
Ficou com alguma dúvida ou quer mais informações sobre o Convênio ICMS 26/2021? Entre em contato conosco, estaremos a postos para melhor lhe atender. Você também pode acessar nosso blog, temos conteúdos exclusivos toda semana!
