A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 2381/21, reabriu os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Desde o dia 15 de março, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estão disponíveis no portal Regularize.
Por conta da reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários que venceram no período entre março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, foi adiada, mas começou no mesmo dia das demais modalidades do Programa (15/03).
Serão negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021. Vale lembrar que todas as modalidades de transação abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR).
Débitos inscritos em Dívida Ativa pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não são contemplados nesse Programa. Nessa situação, o contribuinte pode apresentar proposta de negociação, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.
Quem já possui débitos negociados
Aqueles que possuem acordos de transação formalizados ainda em 2020 pode solicitar a inclusão de novas inscrições nas contas existentes, inserindo as mesmas condições da negociação original pelo portal Regularize, mas somente a partir do dia 19 de abril.
Para aqueles que já possuam parcelamento ou transação, mas desejam mudar a modalidade, será possível abdicar da negociação atual para aderir à uma nova modalidade disponível. Após formalizada a desistência, o valor pago das prestações será abatido no saldo devedor final.
Lembre-se: antes de desistir de uma negociação, verifique se seu caso se enquadra na modalidade pretendida, pois além de perdas eventuais de benefícios, não será permitido voltar atrás nessa decisão. Confira sempre os requisitos para adesão e compare os benefícios de cada.
