Em 20 de julho o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis 2021). Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia.
Como funcionará o Prefis?
Segundo a lei, podem ser regularizadas dívidas dos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
ICMS
Entram créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, que aconteceram entre 01/03/2020 a 31/12/2020, com descontos que podem variar de 25% a 90%.
ITCMD
Poderão aderir contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido até 31/12/2020, inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos sobre multas e juros poderão ser de 70% a 90%.
O programa também regulamenta benefícios fiscais e absolve créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).
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Em 20 de julho o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis 2021). Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia. Em 20 de julho o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis 2021). Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia.Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia.
