TJSP afasta penalidade de quem reduz ICMS do Estado sem convênio
No início do mês de março deste ano, o Tribunal da Justiça de São Paulo (TJSP) se posicionou a favor do contribuinte que obtém vantagem fiscal, que não seja isenção ou não incidência, em Estados-membros, sem firmar prévio convênio interestadual. O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne todos secretários estaduais da Fazenda ou […]
