Receita Federal atualiza as regras de despacho aduaneiro
Na última terça-feira (17), foi divulgada a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a instrução normativa SRF n° 680, de 2006. Essa normativa permite a quebra de jurisdição. Ou seja, permite que as Declarações de Importação (DI) sejam analisadas por auditores-fiscais localizados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho. […]
Receita publica nova modalidade de despacho aduaneiro de importação
Nesta última quinta-feira (16), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1759/2017. Ela modifica legislação anterior criando uma nova modalidade de despacho aduaneiro de importação que será aplicada somente para cargas marítimas. Nesta modalidade, o registro de Declaração de Importação (DI) poderá ser liberada antes que a carga chegue […]
