Prefis SC: Santa Catarina prorroga programa de regularização fiscal
Publicado no fim de setembro, o Decreto Nº 1.487 traz a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis SC). Segundo o governo, foi recebido a autorização pelo Confaz para prorrogar o programa, para que contribuintes possam regularizar débitos do ICMS com, em alguns casos, 90% de desconto sobre multas e juros. A […]
Prefis 2021: Governador de Santa Catarina sanciona lei de refinanciamento de dívidas
Em 20 de julho o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis 2021). Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia. Como funcionará o Prefis? Segundo a lei, podem ser […]
