LEI COMPLEMENTAR 188/2021: Aumenta limite para enquadramento no MEI-Caminhoneiro
No dia 31 de dezembro de 2021 o Diário Oficial da União realizou a alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), modificando a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação […]
Constituindo uma Empresa: Etapas e Documentação
Chegou a hora de abrir a sua própria empresa! Saiba as etapas de abertura e toda documentação necessária para que possa realizar esse desejo do negócio próprio. A formalização da sua pessoa jurídica e o registro perante os órgãos públicos para que você tenha o CNPJ e as licenças obrigatórias, exige alguns passos e deve […]
EIRELI: Governo sanciona lei que muda essa categoria societária
Publicada no fim de agosto, a Lei n.º 14.195/21 determina o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresas que eram registradas nesta modalidade vão ser convertidas diretamente para a nova modalidade denominada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Essa alteração é um dos pontos que traz a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). O […]
CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou no fim de julho a regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado a micro e pequenas empresas e a microempreendedores individuais (MEI) ao estabelecer um prazo mínimo de 24 meses para suas operações, sem prazo de carência. O CMN também determinou que os créditos conquistados no âmbito […]
Novo Simples Nacional: o que modificará para empresas MEI?
A legislação para o Novo Simples Nacional entra em vigor a partir de janeiro de 2018 com diversas mudanças, uma delas afetará o Microempreendedor Individual (MEI). Leia nossa série de artigos que serão publicados semanalmente sobre as mudanças propostas neste regime tributário. Saiba como elas impactarão no seu negócio. Limite de Receita Bruta A mudança […]
Empresas do Simples Nacional podem ter algum benefício fiscal?
Uma das dúvidas muito comuns entre os importadores é se empresas do Simples Nacional podem ter algum benefício fiscal? Veja nosso FAQ e sane as principais dúvidas sobre o assunto: Empresas do Simples Nacional podem ter algum benefício fiscal? A opção pelo Simples Nacional nem sempre é mais vantajosa do que a tributação pelo Lucro Presumido […]
