Antecipação Tributária X Substituição Tributária
A antecipação tributária do ICMS, como a própria expressão já enuncia, implica no pagamento antecipado do ICMS, antes que ocorra o fato gerador da obrigação tributária, qual seja circulação jurídica da mercadoria (alienação da mercadoria). Isso remete imediatamente à sistemática de substituição tributária em relação às operações subsequentes. E isso porque, nessa espécie de substituição […]
Terceirização X BPO Financeiro
A terceirização e o BPO Financeiro são duas abordagens diferentes para delegar atividades específicas relacionadas às finanças de uma empresa para um prestador de serviços externo. Embora ambos envolvam a transferência de responsabilidades, existem diferenças significativas entre eles. A terceirização refere-se à prática de contratar uma empresa terceirizada para realizar atividades específicas que seriam normalmente […]
TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS (ADC 49)
No último dia 19 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49), que já havia declarado em 2021 a inconstitucionalidade do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa (matriz e filiais), mas aguardava modulação dos efeitos (a partir de quando será aplicada esta […]
SEFAZ SC: Ato Diat 79/2022
A Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina publicou no dia 20/12/2022 o Ato Diat 79/2022. Com isto, a partir de 01/05/2023 entra em validação o novo campo cBenef a qual devem informar os códigos nas emissões de suas notas fiscais eletrônicas modelos 55 (NF-e) e 65 (NFC-e). A aplicação será para as empresas […]
GEFIS – preenchimento do campo cbenef e do Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais
Tendo em vista a quantidade de dúvidas que chegaram à Central de Atendimento Fazendário – CAF, e considerando a necessidade de adequação dos sistemas contábeis às regras de preenchimento das informações nos documentos fiscais e de validação da NF-e/NFC-e, a Diretoria de Administração Tributária informou que o prazo da obrigatoriedade da entrega das informações será […]
Exclusão do ICMS na base PIS e COFINS em documento fiscal (NFe).
Em 12/01/2023 foi editada a Medida Provisória nº 1159/2023 que, em alinhamento normativo com o resto definido no julgamento do Tema 69 pelo STF, determinou a retirada do ICMS da base de cálculo dos débitos de PIS e de COFINS (vendas). Importante destacar que as empresas que já usufruíram da exclusão do ICMS da base […]
ICMS de gasolina e etanol: alíquota diferenciada
Entrará em vigor, em junho, a adoção da alíquota diferenciada (também conhecida por incidência monofásica ou concentrada) para o cálculo do ICMS devido nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, em face do regime monofásico de tributação. Saiba tudo sobre esta novidade e entenda como fica a tributação destes combustíveis em estoque quando da […]
