Substituição Tributária: A revogação do Convênio ICMS 52/2017 e criação do Convênio ICMS 142/2018
Publicado em abril de 2017, o Convênio ICMS 52/2017 iniciaria sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, tinha como objetivo principal disciplinar sobre as normas gerais que deveriam ser aplicadas sobre os regimes de Substituição Tributária (ST) e de antecipação do ICMS pelos contribuintes nas suas operações. Entretanto, no dia 27 de dezembro […]
Revogação de Benefícios Fiscais no Estado de Santa Catarina
Foi assinado no dia 28 de dezembro de 2018 o Decreto 1.867/2018 pelo então Governador do Estado, o Sr. Eduardo Pinho Moreira, o qual revogou benefícios fiscais fornecidos a setores específicos da economia brasileira, gerando diretamente um aumento no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS. Dúvidas surgiram quanto a essas modificações […]
Ex-Tarifário: Entenda o que é e como funciona
O termo Ex-Tarifário é uma abreviação para exceções tarifárias, que consiste na disponibilização de tratamentos fiscais diferenciados que proporcionam a redução temporária do Imposto de Importação (II) sobre os Bens de Capitais (BK) e os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), quando o mesmo não possuir produto similar no território brasileiro podendo ser encontrado na […]
Declaração País-a-País : Você sabe o que é?
Foi iniciado no dia 27 de Novembro de 2018 pela Divisão de Assuntos Internacionais – DISIN da Coordenação Geral de Programação e Estudos – COPES o compartilhamento da Declaração País-a-País – DDP originada do inglês Country-by-Country Report, é a mais nova obrigação acessória que será implementada pelos países integrantes do Projeto BEPS, sigla inglesa para Base […]
Alteração no Prazo do Registro do SISCOSERV
Na última terça-feira (04), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.852, alterando a IN RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 que dispõe sobre a obrigação dos residentes ou domiciliados no Brasil de informar e prestar informações relativas às transações comerciais que compreendam […]
Exportação e Importação: Superação e Avanços do Brasil no Comércio Exterior
Na última segunda-feira (03), o Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, Abrão Neto, divulgou em uma coletiva de imprensa o resultado atual da Balança Comercial, que demonstra um superávit de US$ 4,062 bilhões, ou seja, exclusivamente no mês de novembro o Brasil efetuou mais operações de exportação […]
Operação “back to back”
Conhecida popularmente no Comércio Exterior como Operação back to back, este processo ocorre através da formação de uma negociação comercial triangular que consiste na aquisição de mercadoria internacional por uma Empresa brasileira, a venda dessa mercadoria diretamente no território internacional a Empresa de procedência estrangeira e a realização do transporte dessa carga até o destino […]
Promulgação do Protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Argentina
O protocolo de solicitação ao Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e sobre o Capital firmado em Mendoza, no dia 21 de julho de 2017, […]
SISCOSERV | Quem declara nas operações por Encomenda ou Conta e Ordem?
Umas das principais dúvidas quanto ao tema do SISCOSERV (Clique aqui para saber o que é) é a responsabilidade pelo registro das operações realizadas no Comércio Exterior, principalmente nas importações envolvendo agentes intermediários como Trading Companies ou Agentes de Cargas. Atualmente, existem três modalidades de importação: Própria, por Conta e Ordem ou por Encomenda. No […]
Regulamentado o Programa Rota 2030
Na última sexta-feira(9) o Diário Oficial da União publicou o Decreto N° 9557, de 8 de Novembro de 2018 que regulamenta o Rota 2030, programa que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País e cria um novo sistema tributário para as montadoras de veículos, que, em contrapartida, terão que investir em desenvolvimento […]
