Simples Nacional: Entenda mais sobre esse regime tributário
O Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, possui previsão legal na Constituição Federal de 1988, mas ficou popularmente conhecido através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que implementou o Novo Estatudo das Microempresas e Empresas de Pequeno […]
Declaração País-a-País : Você sabe o que é?
Foi iniciado no dia 27 de Novembro de 2018 pela Divisão de Assuntos Internacionais – DISIN da Coordenação Geral de Programação e Estudos – COPES o compartilhamento da Declaração País-a-País – DDP originada do inglês Country-by-Country Report, é a mais nova obrigação acessória que será implementada pelos países integrantes do Projeto BEPS, sigla inglesa para Base […]
Alteração no Prazo do Registro do SISCOSERV
Na última terça-feira (04), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.852, alterando a IN RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012 que dispõe sobre a obrigação dos residentes ou domiciliados no Brasil de informar e prestar informações relativas às transações comerciais que compreendam […]
Promulgação do Protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Argentina
O protocolo de solicitação ao Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e sobre o Capital firmado em Mendoza, no dia 21 de julho de 2017, […]
Regulamentado o Programa Rota 2030
Na última sexta-feira(9) o Diário Oficial da União publicou o Decreto N° 9557, de 8 de Novembro de 2018 que regulamenta o Rota 2030, programa que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País e cria um novo sistema tributário para as montadoras de veículos, que, em contrapartida, terão que investir em desenvolvimento […]
Como funciona o SISCOSERV?
SISCOSERV é a sigla utilizada para “Sistema de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações”, que entrou em funcionamento em 2012, após a publicação da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com uma proposta de melhorar o controle das operações internacionais. Com ele, o Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços (MDIC) […]
Registro de armazém, você tem?
Um armazém geral é um estabelecimento que explora a atividade de guardar e conservar mercadorias que pertencem a terceiros. Muitas empresas que trabalham com depósito e armazenamento de cargas vem crescendo e ganhando espaço no mercado. Porém, o que muitos proprietários desconhecem são os benefícios que o registro de armazém pode trazer para o estabelecimento. […]
