LEI COMPLEMENTAR 188/2021: Aumenta limite para enquadramento no MEI-Caminhoneiro
No dia 31 de dezembro de 2021 o Diário Oficial da União realizou a alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), modificando a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação […]
IOF: Começam a valer as novas alíquotas
As novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que começaram a valer em setembro, aumentaram o custo do crédito para empresas e famílias. O aumento, de 36% será cobrado até o dia 31 de dezembro de 2021 vai incidir em operações de crédito, câmbio e segurou relativas a títulos e valores mobiliários. Segundo o […]
Dropshipping: O que é? Como é tributado?
O Dropshipping é uma operação que surgiu no exterior, dentro do modelo de e-commerce, para viabilizar a venda de mercadorias por meio de plataforma virtual. Neste modelo, o “anunciante” da plataforma age como uma espécie de intermediário, não possuindo estoque físico para realizar a venda, e, solicitando ao seu fornecedor que realize a entrega direta […]
Obrigações Acessórias: Você sabe o que é? Sua empresa está em dia?
Obrigações acessórias são declarações entregues a Receita Federal, ao Estado e também ao Município. Em resumo elas constam informações de receitas, suas despesas, impostos apurados e seus respectivos pagamentos. Temos também as declarações trabalhistas, onde constam todas as informações dos empregados e folha de pagamentos. Existem declarações mensais e anuais, de acordo com o regime […]
Regime de Caixa ou Competência: Qual o melhor para meu negócio?
Empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido podem escolher a tributação pelo Regime de Caixa ou Competência. Desta forma, empresas optantes pelo Regime de Caixa tributarão apenas os valores recebidos durante o período de apuração. No Regime de Competência, a empresa tributa sobre o faturamento do período independente de ter recebido do cliente. […]
Parcelamentos para Simples Nacional: IN possibilita dois parcelamentos no mesmo ano-calendário
No último dia 13 de outubro a Receita Federal publicou no DOU a IN n° 1.981, que altera as restrições sobre os parcelamentos para Simples Nacional.
Simples Nacional: Governo autoriza negociação de dívidas para ME e EPP
Na semana do dia 06/08, o governo divulgou a Lei Complementar n°174, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados para o Simples Nacional.
ICMS e ISS prorrogados para empresas do Simples Nacional
Foi aprovado na última sexta-feira (3) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, o pedido realizado, em decorrência dos impactos promovidos pelo Corona Vírus pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda – Comsefaz, para prorrogação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional do prazo de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – […]
Simples Nacional: Entenda mais sobre esse regime tributário
O Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, possui previsão legal na Constituição Federal de 1988, mas ficou popularmente conhecido através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que implementou o Novo Estatudo das Microempresas e Empresas de Pequeno […]
Agendamento do Simples Nacional 2019
Na última quinta-feira (01), iniciou-se o agendamento do Simples Nacional(SN) referente ao ano de 2019. O Agendamento poderá ser realizado até o dia 28 de dezembro de 2018, a partir dele, as empresas poderão informar antecipadamente aos órgãos fiscalizadores a sua intenção de aderir ao regime simplificado para o ano de 2019. Quem pode realizar o […]
