Parcelamento de débitos do Simples Nacional: entenda as novas regras
Micro e Pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional serão permitidas a fazer novos parcelamentos de débitos. Uma resolução foi publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que abre a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto, na resolução 142/2018. […]
Comitê gestor regulamenta o novo parcelamento para empresas Simples Nacional
Na última segunda-feira o comitê gestor do Simples Nacional divulgou as resoluções n° 138 e 139, que regulamenta o novo Programa Especial de Regularização Tributária para Micro e Pequenas Empresas (PERT-SN). Segundo as duas resoluções, a adesão pode ser feita até o dia 9 de julho deste ano seguindo os procedimentos estabelecidos pela Receita federal. […]
Governo publica lei sobre o parcelamento de dívidas do simples nacional
Foi publicada na última segunda-feira (09) a lei complementar 162/2018, que regulamenta o parcelamento de débitos das micro e pequenas empresas. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN), permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional quitem seus débitos perante a Procuradora Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal. A lei entra […]
Veto ao projeto do Refis é derrubado no congresso
Na última terça-feira (3), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto que constitui o programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O projeto PLC 164/2017 foi instituído no fim de 2017, e abrangia os débitos até dezembro do mesmo ano. Como funciona o Refinanciamento? […]
Como as importadoras do Simples Nacional devem tributar?
Uma das maiores dúvidas das empresas do Simples Nacional que realizam operações de importação é sobre a sua tributação incidente. Por essa razão, a Receita Federal divulgou o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, onde esclarece sobre a obrigatoriedade de tributar as receitas oriundas de importados pelo Anexo II do Simples Nacional, que inclui o IPI […]
Arrecadação do Simples Nacional cresceu 15,5%
Em 2017, a arrecadação do Simples Nacional foi de 83 milhões, um crescimento de 15,5% em relação a 2016. Um reflexo do aumento do empreendedorismo e da lenta recuperação da economia. A receita já vem se recuperando desde 2016, depois da queda de 19,5% em 2015. Em 2016 a elevação foi de 10,2%. Esse crescimento […]
Opção pelo Novo Simples Nacional poderá ser feita até dia 31 de janeiro
O Novo Simples Nacional poderá ser optado até dia 31 de janeiro. Porém, a partir de 2018, este regime tributário terá várias mudanças em sua legislação. O limite acumulado de faturamento dos últimos 12 meses, por exemplo, alterou para empresas optantes pelo Simples Nacional. No âmbito federal, o faturamento passou de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00. […]
Novo Simples Nacional: Fator R e empresas prestadoras de serviços
A legislação para o Novo Simples Nacional entra em vigor a partir de janeiro de 2018 com diversas mudanças. Leia nossa série de artigos que estão sendo publicados semanalmente sobre as mudanças propostas neste regime tributário e como elas impactarão no seu negócio. Veja a seguir nosso artigo sobre o Fator R e como ele […]
Novo Simples Nacional: redução de faixas
A partir de 2018, entrará em vigor a nova legislação que modifica o regime tributário Simples Nacional. Mas quais mudanças afetarão a sua empresa? E quais são os pontos importantes que você deve estar atento ao próximo ano para não ser excluído deste regime? Leia nossa série de artigos sobre o Novo Simples Nacional! Neste […]
Novo Simples Nacional: como funciona o Investidor Anjo?
A partir de 2018, passará a valer o regime tributário Novo Simples Nacional, que modificará algumas regras da antiga legislação. Leia nossa série de artigos sobre essa mudança e fique por dentro das principais alterações que poderão refletir no seu negócio. Esse regime poderá ser optado até o fim de janeiro. Veja a seguir nosso […]
