CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou no fim de julho a regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado a micro e pequenas empresas e a microempreendedores individuais (MEI) ao estabelecer um prazo mínimo de 24 meses para suas operações, sem prazo de carência. O CMN também determinou que os créditos conquistados no âmbito […]
Prefis 2021: Governador de Santa Catarina sanciona lei de refinanciamento de dívidas
Em 20 de julho o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis 2021). Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia. Como funcionará o Prefis? Segundo a lei, podem ser […]
Bloco X: Envio dos arquivos é prorrogado para 2022
A Diretora de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina (DIAT), por meio do Ato n° 34/2021, alterou o cronograma de obrigatoriedade de transmissão de arquivos eletrônicos digitalmente assinados por estabelecimentos usuários do ECF e do PAF-ECF. Agora, as empresas com códigos específicos que ainda não atendem ao bloco x, deverão enviar as informações até […]
LETEC 2021: GECEX promove alterações
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) no final de junho, a Resolução GECEX n° 214/2021, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). Mas o que é a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)? Como Estado Parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) o Brasil adota a […]
Censo de Capitais Estrangeiros no País
O Banco Central ao conduzir o censo de capitais estrangeiros, tem como objetivo compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais. A partir de julho de 2021, todas as empresas com participação estrangeira em seu […]
Banco Central estuda criação de nova moeda digital do Brasil
A Agência Brasil divulgou no dia 25 de maio que o Brasil poderá ter uma moeda digital emitida pelo Banco Central (BC), no sentido de ser uma extensão da moeda física. O BC anunciou em Brasília as diretrizes para a criação da moeda no país. Segundo o anúncio, a instituição tem promovido discussões internas e […]
Nova Legislação: Lei determina afastamento de grávidas do trabalho presencial
Publicado no dia 13 de maio no Diário Oficial da União (DOU), o presidente da república Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. LEI: Art. 1° Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá […]
ROT-ST: Substituição Tributária no ICMS de São Paulo
Através da publicação do Convênio Confaz 67/19, as secretarias fazendárias criaram o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, o ROT-ST, que permite ao contribuinte varejista adotar o Regime, pelo prazo mínimo de 12 meses, no qual renuncia a restituição do ICMS à que teria direito nas operações praticadas com o consumidor final em que […]
ICMS-PR – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)
Informamos que por meio do Decreto nº 7.307/2021 (DOE PR 13/04/2021) o Estado do Paraná promoveu as seguintes alterações no Regulamento do ICMS acerca do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST): A opção pelo regime de tributação poderá ser formalizada a qualquer tempo – anteriormente deveria ser realizada, até o dia 30 de […]
DC-e e DACE: Entenda o que muda com essas novas declarações
Publicado no último dia 13 de abril o Ajuste SINIEF 05/2021 que Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. Um documento utilizado para circulação de mercadorias ou bens, nesse sentido similar à Nota Fiscal Eletrônica quanto ao processo de geração, formato, regras de validação etc…, […]
