Prefis SC: Santa Catarina prorroga programa de regularização fiscal
Publicado no fim de setembro, o Decreto Nº 1.487 traz a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis SC). Segundo o governo, foi recebido a autorização pelo Confaz para prorrogar o programa, para que contribuintes possam regularizar débitos do ICMS com, em alguns casos, 90% de desconto sobre multas e juros. A […]
ICMS SP: Estado reduzirá imposto para bares e restaurantes
No dia 15 de setembro em coletiva feita no Palácio dos bandeirantes, o Estado de São Paulo anunciou que fará uma redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares e restaurantes. O ICMS SP passará de 3,69% para 3,2%, com isso, o governo espera beneficiar 250 mil empresas que […]
Dropshipping: O que é? Como é tributado?
O Dropshipping é uma operação que surgiu no exterior, dentro do modelo de e-commerce, para viabilizar a venda de mercadorias por meio de plataforma virtual. Neste modelo, o “anunciante” da plataforma age como uma espécie de intermediário, não possuindo estoque físico para realizar a venda, e, solicitando ao seu fornecedor que realize a entrega direta […]
Prefis 2021: Governador de Santa Catarina sanciona lei de refinanciamento de dívidas
Em 20 de julho o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis 2021). Com a nova legislação, empresas que possuem dívidas com o Fisco estadual poderão negociar eventuais débitos gerados durante a pandemia. Como funcionará o Prefis? Segundo a lei, podem ser […]
ROT-ST: Substituição Tributária no ICMS de São Paulo
Através da publicação do Convênio Confaz 67/19, as secretarias fazendárias criaram o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, o ROT-ST, que permite ao contribuinte varejista adotar o Regime, pelo prazo mínimo de 12 meses, no qual renuncia a restituição do ICMS à que teria direito nas operações praticadas com o consumidor final em que […]
Convênio ICMS 26/2021: Reduzido ICMS para insumos agropecuários
O Diário Oficial da União (DOU) publicou em março o Convênio ICMS 26/2021, que reduz a base de cálculo do ICMS para insumos agrícolas, prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997 e trata da alteração progressiva das respectivas alíquotas até 2024. Aprovado por unanimidade pelos Secretários Financeiros de 26 estados e do Distrito Federal, o […]
Bloco X: Quais são as alterações em 2021
A Diretoria de Administração Tributária, por meio do Ato DIAT n°12/2021, alterou prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos do Bloco X. A partir do dia 1 de abril de 2021, supermercados e farmácias que são usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF estarão enquadrados […]
Importações Indiretas: STF decide que ICMS será recolhido no destino
Na última quarta-feira (6), o Superior Tribunal Federal (STF) publicou a Ata de Julgamento N° 11 de 20/04/2020, que decide sobre o recolhimento do ICMS em importações indiretas. A partir de agora deverá ser recolhido no estado que está o destinatário final da mercadoria. A decisão do STF ficou descrita como: “O sujeito ativo da […]
ICMS e ISS prorrogados para empresas do Simples Nacional
Foi aprovado na última sexta-feira (3) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, o pedido realizado, em decorrência dos impactos promovidos pelo Corona Vírus pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda – Comsefaz, para prorrogação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional do prazo de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – […]
Corona Vírus: Principais medidas que afetam impostos e empresas
Medidas de controle aos efeitos econômicos do Corona Vírus foram anunciadas pelo Ministério da Economia na última semana. Os projetos de controle à pandemia incluem a destinação de até R$ 83,4 bilhões para população mais vulnerável e 59,4 bilhões para a manutenção de empregos, além de políticas de desoneração tributária. Os setores fármaco e médico-hospitalar serão […]
