Obrigações para empresas que tem os Benefícios Fiscais TTD
Os Tratamentos Tributários Diferenciados – TTDs, como já abordado aqui, é uma espécie de benefícios fiscais, concedidos pelo estado de santa Catarina, para incremento da economia em alguns seguimentos, produtos e operações. Destaca-se nesse cenário o TTD previsto para as empresas comerciais importadoras, que é notadamente vantajoso, com a redução no Imposto sobre Circulação de […]
Como funciona o Pert para empresas do Simples Nacional
Como já divulgado pela Machado Contabilidade em um artigo anterior, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um parcelamento para o refinanciamento de dívidas tributárias ou não. O programa substitui o antigo PRT e começou a ser aplicado no dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017. Veja como funciona […]
Terceirização após a Reforma Trabalhista
Com a sanção do presidente Michel Temer (PMDB) no dia 13 de julho ao texto da Reforma Trabalhista, a nova lei entra em vigor após 120 dias da aprovação pelo presidente, ou seja, no dia 11 de novembro. Porém, as novas regras, já apresentadas no nosso artigo anterior (leia aqui), só valerão para novos contratos depois […]
Reforma tributária já é negociada entre políticos do Congresso
Na última terça-feira (18), Michel Temer conversou com parlamentares sobre a Reforma Tributária focada nos tributos PIS/COFINS. Essas alíquotas são cobradas para os regimes tributários de Lucro Presumido e Lucro Real, e também de forma específica em operações de comércio exterior. Com essa reforma impostos seriam unificados para simplificar a apuração dessas tributações. Objetivo planejado […]
Serviço Asia volta ao Complexo Portuário de Itajaí
A joint venture responsável pela Serviço Asia, formada pelas empresas armadoras Hamburg Sud, Hapag Llyod, Hyundai (HMM), Nyk, United Arab Shipping Company (UASC), Zim – antigo serviço ASAS – voltará suas operações no Complexo Portuário de Itajaí, operado atualmente pela APM Terminals Itajaí, no dia 9 de setembro. Projeção de movimentação com a Serviço Asia em Itajaí […]
Tirando dúvidas sobre o projeto de Reforma Trabalhista
O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 38/2017 da Reforma Trabalhista, agora a votação segue para a sanção presidencial. Veja algumas modificações que ocorrerão caso a reforma seja aprovada: Férias As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo assim exigido que um desses períodos tenha um […]
Secretaria da Fazenda de SC divulga Prefis
Na última quarta-feira (5), a Secretária do Estado da Fazenda de Santa Catarina encaminhou a Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 212/2017 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS/SC) com o objetivo de incrementar a arrecadação estadual. Está MP poderá promover um desconto de até 90% sobre multas e juros nos débitos tributários […]
Reoneração é aprovada em Comissão Mista
Na última quarta-feira (5), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprova a Medida Provisória 774/17, com algumas alterações em relação ao texto original. Essa MP aborda sobre o fim da redução promovida pela Desoneração da Folha para 50 tipos de setores empresariais, ou seja, provocará uma Reoneração. A Desoneração da Folha é uma redução da carga […]
Projeto de Lei prevê mudanças para segurança jurídica nas operações com incentivo fiscal entre estados
No início do mês de junho, a Câmara de Deputados mandou para o Senado Federal, para apreciação, o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015. Esse projeto aborda a Segurança Fiscal entre estados quando há aplicação de benefícios fiscais. Este projeto também prevê a criação de um convênio dentro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), […]
Parcelamento para empresas MEI é regulamentado pela Receita
Na última quarta-feira (28), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a IN nº 1713 que regulamenta na Receita Federal o parcelamento de débitos para empresas MEI (Microempreendedor Individual). O parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes para débitos de até maio do ano passado. A adesão ao parcelamento poderá também – como […]
